Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020
Institui a Central de Dados do Estado de São Paulo – CDESP, a Plataforma Única de Acesso – PUA e o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
Decreto nº 65.347. de 9 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito do Estado de São Paulo
Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023
Dispõe sobre o uso de meio eletrônico para a formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual, institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo – SEI/SP e dá providências correlatas.
Decreto nº 67.726, de 29 de maio de 2023
Altera o Decreto n° 64.790, de 13 de fevereiro de 2020, que Institui a Central de Dados do Estado de São Paulo - CDESP, a Plataforma Única de Acesso - PUA e o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
Decreto 68.769, de 14 de agosto de 2024.
Institui a Política de Dados Abertos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Resolução SGGD nº 30, de 07 de julho de 2025.
Designação de membros para integrar o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, conforme dispõe o artigo 6º do Decreto 64.790, de 13 de fevereiro de 2020.
Resolução SGGD nº 57, de 03 de dezembro de 2025.
Dispõe sobre o Manual de Procedimentos para solicitação de acesso, integração e compartilhamento de dados do repositório da Central de Dados do Estado de São Paulo (CDESP).